Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

Animais silvestres em cativeiro é crime

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Decreto nº 6.098, de 25/04/07

Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Simples recusa de cheque não constitui dano moral ao cliente

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

OAB-MT: acesso à justiça gratuita independe de decisão do Fórum

Liminar suspende Lei que proíbe outdoor em São Paulo

Dívida no IPVA em SP pode levar motorista à lista de devedores

Justiça da Noruega decide que striptease é arte

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

Aposentados são pegos de surpresa com decisão judicial

Motel indeniza cliente que foi roubado em suíte

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente